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CREAS de Angélica lembra aniversário do ECA
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CREAS de Angélica lembra aniversário do ECA

Estiveram presentes na Rádio Tropical FM, na manhã desta sexta-feira (12), a orientadora jurídica e o orientador social do CREAS, Mirtes Telma e Lucas Borges Reis. À véspera do dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos, os profissionais em questão concederam uma entrevista ao Programa Show da Manhã, com Deva Sanchez, esclarecendo diversos temas importantes abordados pelo ECA, entre eles, a referência ao trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes em idade permitida.

CREAS de Angélica lembra aniversário do ECA

Dentre os tópicos apresentados na entrevista, destacou-se ainda a importância fundamental de observar o artigo 4º do Estatuto que afirma ser “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

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Além disso, salientou-se que o Adolescente não comete crime, comete ato infracional, porque o crime tem punição (Código Penal), já para o ato infracional há a medida socioeducativa (caráter socioeducativo). Dentre as iniciativas para assegurar a manutenção e garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes, a denúncia é uma importante aliada. Disque 100 ou vá diretamente ao Conselho Tutelar de Angélica.

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