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Projeto unifica alíquota e reforma da Previdência avança em MS; Veja a posição da FETEMS
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Projeto unifica alíquota e reforma da Previdência avança em MS; Veja a posição da FETEMS

Um projeto de lei complementar (PLC) foi enviado à Assembleia Legislativa unificando a alíquota de contribuição em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas e consolidando a Reforma da Previdência em Mato Grosso do Sul, aprovada em dezembro de 2019. Hoje as alíquotas vão de 11% a 14%.

A aprovação da medida é uma imposição da União, estipulada pela Emenda Constitucional 103, que alterou o regime da Previdência Social no país. Com a PLC, a expectativa é de uma nova redução do déficit financeiro mensal da previdência em Mato Grosso do Sul, que hoje é de R$ 29,8 milhões.

A proposta estabelece o prazo de até 180 dias para a apresentação de uma lei complementar, dispondo sobre incentivos à migração ao Regime de Previdência Complementar.

Como medida adicional, o projeto autoriza a vinculação de outros recursos ao Regime Próprio de Previdência Social para recomposição do déficit, entre eles até 100% do Imposto de Renda Retido na Fonte de aposentados e pensionistas (cerca de R$ 310 milhões/ano) e até 50% o IRRF dos servidores ativos (R$ 166 milhões/ano); além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos.

A reforma previdenciária aprovada em Mato Grosso do Sul segue as diretrizes da reforma em âmbito nacional, dando aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação as regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte.

A FETEMS(Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) faz um apelo a todos os Deputados Estaduais. Confira:

“A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), os 74 SIMTEDs, o SINPOL/MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), ADUEMS (Associação dos Docentes da UEMS) e o SINDIJUS-MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul) repudiam a Reforma da Previdência proposta pelo governo do estado de Mato Grosso do Sul.

Conclamamos os Deputados Estaduais a não votarem neste Projeto de Aumento da Alíquota da Previdência Estadual sem fazer um amplo debate com os(as) Servidores(as) Públicos(as), para não ficarem na história – como os deputados – que pela primeira vez votaram pela redução dos salários dos(as) Aposentados(as) e Ativos(as).

Em tempo de pandemia do Corona Vírus (COVID 19), não é justo com os(as) Servidores(as) e nem necessária essa votação, pois não é verdade que a Emenda feita na Constituição Federal obriga todos os estados a repassarem integralmente a Alíquota de 14% aos Servidores(as) Aposentados(as) e Ativos(as).

O debate é importante para que possamos buscar alternativas que não sejam tão devastadoras quanto o Projeto apresentado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, mas entendemos que a melhor decisão é a retirada deste projeto que ataca os direitos dos trabalhadores.

Deputados, vocês são representantes dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Estaduais e queremos debater este Projeto que ataca de forma nefasta a remuneração dos(as) Servidores(as) Aposentados(as) e Ativos(as), portanto solicitamos a retirada do Projeto desta Casa de Leis”.

Veja um depoimento de uma professora aposentada da cidade de Dourados/MS

“Sr. Deputado, nós, professores e funcionários públicos APOSENTADOS E PENSIONISTAS sabemos o quanto foi difícil atuar nesse Mato Grosso do Sul nas décadas passadas!! Estou indignada com o Projeto de Lei que será votado no dia 21 deste, no que tange a redução de nossos salários. Isso é um ABSURDO e INACEITÁVEL, pois nosso salário já está congelado e defasado por algum tempo. Tudo que conseguimos foi fruto de muitos anos de trabalho digno e pagamos por todos esses anos. Portanto é um direito nosso!! Peço que o senhor olhe por nós e VOTE NÃO por tamanho absurdo!! Seu nome será lembrado entre familiares e amigos”.  
- MÁRCIA APARECIDA BARBOSA VIRGILIO.

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