O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, celebrou um histórico Instrumento de Autocomposição com o Município de Ivinhema e o Estado de Mato Grosso do Sul. O acordo, mediado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR), põe fim ao litígio judicial da Ação Civil Pública nº 0900249-69.2026.8.12.0012 e estabelece um cronograma definitivo para a reforma estrutural e a gestão da Escola Rural Benedita Figueiró de Oliveira, localizada na Vila Cristina.

A controvérsia teve início após vistorias identificarem condições precárias no prédio original da escola, o que levou à interdição do local e ao remanejamento improvisado dos alunos para um barracão de festas. A precariedade das instalações temporárias, que careciam de isolamento acústico e climatização adequada, motivou a intervenção do Ministério Público para assegurar o direito fundamental à educação e a segurança da comunidade escolar, especialmente dos alunos do Curso Técnico em Agropecuária, que dependem da integração entre teoria e prática.

Pelo termo firmado, o Município de Ivinhema comprometeu-se a formalizar, ainda no decorrer de 2026, a cessão de uso das instalações da escola ao Estado pelo prazo de 20 anos. Além da cedência, a municipalidade deverá implementar um programa de desenvolvimento local para a Vila Cristina, visando à geração de emprego e renda na região, fortalecendo o vínculo entre a unidade educacional e o desenvolvimento socioeconômico da comunidade rural.

O Estado de Mato Grosso do Sul assumirá a responsabilidade pelas obras de reforma integral e adequação do prédio, previstas para ocorrer ao longo de todo o exercício de 2027. O compromisso firmado estabelece que as obras devem ser integralmente concluídas até o final do primeiro semestre de 2028, entregando a unidade em perfeitas condições de uso, segurança e salubridade, seguindo os padrões exigidos pela legislação para edificações escolares.

fonte  e imagem:https://www.ivinoticias.com.br/noticia/169501/ivinhema-apos-intervencao-do-mpms-escola-agricola-sera-reformada-pelo-governo-do-estado-e-tera-gestao-compartilhada